Portugal alvo de sete processos de infração por falhar transposição de directivas

energia, ambiente, mercado interno, indústria, empreendedorismo e PME, mobilidade e transportes, e fiscalidade na mira da CE.

Portugal está a ser alvo de sete processos por infracção pela Comissão Europeia que correm em diferentes fases e que correspondem aos domínios da energia, ambiente, mercado interno, indústria, empreendedorismo e PME, mobilidade e transportes, bem como fiscalidade.

De acordo com a informação avançada pela CE, foi enviado um parecer fundamentado a Portugal, requerendo a plena transposição da última Directiva Normas de Segurança de Base para a sua legislação nacional. “A Directiva Normas de Segurança de Base moderniza e consolida a legislação da UE em matéria de protecção contra as radiações. Estabelece igualmente normas de segurança de base para a protecção dos trabalhadores, elementos da população e pacientes contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes. Inclui ainda disposições em matéria de preparação e resposta a situações de emergência, que foram reforçadas na sequência do acidente nuclear de Fukushima”, indica a CE.

A Comissão instou ainda Portugal a cumprir as regras da UE em matéria de reciclagem de navios, que preconizam uma reciclagem mais ecológica e mais segura.

Além disso, Portugal terá ainda de cumprir as obrigações de comunicação relativas ao estado ambiental das águas marinhas. De acordo com a CE, “em Junho de 2008, os Estados-Membros acordaram rever e actualizar a respectiva avaliação do estado ambiental das águas em causa e do impacto ambiental das actividades humanas, a determinação do bom estado ambiental e as metas ambientais até 15 de Outubro de 2018, mas Portugal não apresentou à Comissão os seus relatórios dentro do prazo fixado.

A Comissão enviou também pareceres fundamentados a 22 Estados-Membros, incluindo Portugal, relativos à não conformidade das respectivas legislações e práticas nacionais com as regras da UE relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais. “Com estas regras, a UE criou um sistema moderno, que ajuda a flexibilizar os mercados de trabalho, facilita a prestação de serviços entre os Estados-Membros e estabelece, nos países da UE, o reconhecimento automático das qualificações profissionais de algumas profissões, como arquitectos, médicos ou enfermeiros. A Comissão enviou estes pareceres fundamentados e cartas complementares de notificação para cumprir no que se refere às regras relativas à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços, ao reconhecimento automático das qualificações, à simplificação dos requisitos administrativos para os procedimentos de reconhecimento, ao reconhecimento dos estágios profissionais e à cooperação administrativa”, refere o documento.

Portugal terá também de transpor as regras da UE em matéria de transporte terrestre de mercadorias perigosas, já que a legislação nacional neste âmbito não está actualizada.

O país recebeu ainda um parecer fundamentado, por não ter melhorado a ligação entre os respectivos registos nacionais das empresas de transporte rodoviário e a nova versão dos Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário.

Em todos estes casos, Portugal dispõe de dois meses para tomar medidas, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar acções no Tribunal de Justiça da UE.

Já no último parecer fundamentado enviado hoje, “por tributar veículos usados importados de outros Estados-Membros mais do que os automóveis usados adquiridos no mercado português, Portugal terá de tomar medidas no prazo de um mês.

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