Vamos pagar para utilizar o multibanco?

Os maiores banqueiros do país querem passar a cobrar a utilização do multibanco, mas a lei não deixa.

A cobrança nos levantamentos feitos com cartões de débito está isenta de comissões, mas os bancos argumentam dizendo que se trata de um serviço que é prestado, com um custo associado, que deve ser repercutido.

Para Miguel Maya, presidente executivo do BCP, o Multibanco, «se for gratuito, deve ser gratuito em toda a Zona Euro. Se for pago, deve ser praticado de forma igual». António Ramalho, presidente do Novo Banco, vai ainda mais longe, lembrando que Portugal é o único país da Europa onde este serviço não é pago, apesar de ser um dos que têm mais caixas de levantamento por habitante. «É muito difícil explicar isto a investidores externos. Cada indústria tenta cobrar pelo que oferece.» O mesmo defendem Paulo Macedo, da Caixa Geral de Depósitos, e Pablo Forero, do BPI.

O QUE SE PASSA NO RESTO DA UNIÃO EUROPEIA?

Em Portugal as operações feitas em caixas Multibanco não têm custos para o consumidor, mas não é totalmente verdade que este cenário seja inédito em comparação com outros países da Europa.

Um estudo de 2018 do Centro de Estudos Políticos Europeus (CEPS) sobre o futuro das caixas Multibanco revela que os custos, nos países europeus, variam em função do banco e da operação concretizada. O estudo analisa os custos em oito países: Portugal, Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Polónia, Espanha e Suécia.

A Bélgica, por exemplo, à semelhança de Portugal, não cobra comissões por levantamentos em caixas automáticas, independentemente de ser tratar de terminais do próprio banco ou de outros. Na Suécia acontece a mesma coisa relativamente aos levantamentos, embora alguns bancos apliquem comissões sobre as transferências bancárias feitas em caixas automáticas.

Na França e na Grécia, levantar dinheiro numa caixa do próprio banco goza da isenção de custos, mas quem fizer levantamento em caixas de outros bancos tem de pagar. Na Alemanha, por exemplo, esta comissão pode chegar aos cinco euros.

O QUE DIZ A LEI?

O decreto-lei n.º 3/2010 de 5 de Janeiro é o que está na mira dos banqueiros e prevê que as operações realizadas em caixas Multibanco sejam gratuitas. A lei foi uma iniciativa do antigo secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, no Governo de José Sócrates.

Este decreto-lei consagra a «proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamentos e pela realização de operações em caixas Multibanco». O mesmo é reforçado pelo Banco de Portugal num dos seus cadernos: «Em Portugal, está legalmente proibida às instituições de crédito a cobrança de quaisquer encargos directos pela realização de operações bancárias em caixas automáticas.»

Para ser possível aos bancos cobrar comissões pela utilização das caixas de levantamento automático seria preciso mudar a legislação na Assembleia da República. A Deco já se manifestou contra, dizendo que o que se passa em Portugal relativamente a esta matéria deve ser encarado como uma «boa prática».

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